DECRETO Nº 11.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do
Building Information Modelling no Brasil - Estratégia
BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do
Building Information Modelling - BIM BR.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do
Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR, instituída com o objetivo
de promover um ambiente adequado ao investimento em BIM e a sua difusão no
País.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se BIM ou
Modelagem da Informação da Construção o conjunto integrado de processos e
tecnologias que permite criar, utilizar, atualizar e compartilhar, colaborativamente,
modelos digitais de uma construção, de forma a servir potencialmente a todos os
participantes do empreendimento durante o ciclo de vida da construção.
Art. 2º São objetivos da Estratégia BIM BR:
I - difundir o BIM e os seus benefícios;
II - coordenar e apoiar a estruturação da administração pública federal para
a adoção do BIM;
III - apoiar as administrações públicas estaduais, distrital e municipais para
a adoção do BIM;
IV - criar condições favoráveis para o investimento público e privado em BIM;
V - estimular a capacitação e a formação profissional em BIM;
VI - propor atos normativos que estabeleçam parâmetros para as compras
e as contratações públicas com uso do BIM;
VII - orientar o desenvolvimento de normas técnicas e apoiar a elaboração
de guias e protocolos específicos para adoção do BIM;
VIII - definir diretrizes para o aperfeiçoamento da Plataforma e da Biblioteca
Nacional BIM e incentivar o seu uso;
IX - estimular o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias
relacionadas ao BIM;
X - incentivar o uso de especificações técnicas abertas para a
interoperabilidade em BIM com o propósito de:
a) estimular a concorrência no mercado;
b) aumentar a participação e o acesso dos profissionais de projetos e obras
ao mercado; e
c) estimular o desenvolvimento da documentação digital de ativos de
projetos e obras da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ampliar
suas possibilidades de uso; e
XI - estimular o uso do BIM para o fomento da construção industrializada
e da sustentabilidade na construção.
Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information
Modelling - Estratégia BIM BR, órgão deliberativo destinado a implementar a Estratégia
BIM BR e gerenciar as suas ações.
Art. 4º O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério das Cidades;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VIII - Ministério de Portos e Aeroportos; e
IX - Ministério dos Transportes.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão
indicados pelo Secretário-Executivo ou pelo Secretário-Geral dos órgãos que
representam e designados em ato do Secretário-Executivo do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 3º Os membros titulares deverão ocupar Cargo Comissionado Executivo -
CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior, ou, se militar,
equivalente ou superior ao posto de Oficial-General.
§ 4º O Presidente do Comitê Gestor poderá convidar representantes de órgãos e
entidades públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos para participar de suas
reuniões, colaborar com suas atividades e subsidiar as suas deliberações, sem direito a voto.
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor:
I - definir e gerenciar as ações necessárias ao alcance dos objetivos da
Estratégia BIM BR;
II - elaborar anualmente o seu plano de trabalho, que conterá cronograma
e estabelecerá as ações prioritárias para o período;
III - buscar a convergência da Estratégia BIM BR com os programas, os
projetos e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que apoiam
financeiramente, contratam e executam obras públicas em BIM;
IV - compartilhar informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais
relacionadas a BIM, com vistas à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia
entre as ações dos órgãos e das entidades públicas;
V - acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIM
BR e deliberar sobre a sua atualização; e
VI - articular-se com instâncias similares, inclusive dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e de outros países.
Art. 6º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário,
quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu
Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do
Comitê Gestor terá o voto de qualidade.
Art. 7º O Comitê Gestor contará com o auxílio do Grupo de Assessoramento
Técnico da Estratégia BIM BR para a consecução de suas atividades.
§ 1º Compete ao Grupo de Assessoramento Técnico:
I - subsidiar tecnicamente a atuação do Comitê Gestor; e
II - analisar, discutir e recomendar ao Comitê Gestor o encaminhamento de
assuntos constantes das pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias com vistas ao
atingimento dos objetivos previstos no art. 2º.
§ 2º O Grupo de Assessoramento Técnico de que trata o caput será composto por
um representante e seu respectivo suplente dos órgãos previstos no caput do art. 4º.
§ 3º Os representantes do Grupo de Assessoramento Técnico serão
indicados pelo Secretário-Executivo ou pelo Secretário-Geral dos órgãos que
representam e designados por resolução do Comitê Gestor.
§ 4º O Coordenador do Grupo de Assessoramento Técnico será escolhido
pelo Comitê Gestor e representado por seu substituto legal em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 5º O Coordenador do Grupo de Assessoramento Técnico poderá convidar
representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores
e técnicos para participar de suas reuniões, colaborar com suas atividades e subsidiar
as suas deliberações, sem direito a voto.
§ 6º O Grupo de Assessoramento Técnico se reunirá, em caráter ordinário,
bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu
Coordenador ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 7º O quórum de reunião do Grupo de Assessoramento Técnico é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 8º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
Grupo de Assessoramento Técnico terá o voto de qualidade.
Art. 8º O Presidente do Comitê Gestor poderá instituir grupos de trabalho
específicos para subsidiar o exercício das competências do Comitê.
Art. 9º Os grupos de trabalho:
I - serão compostos na forma de ato do Comitê Gestor;
II - serão compostos por, no máximo, dez membros; e
III - estarão limitados a sete em operação simultânea.
§ 1º O Coordenador do Grupo de Assessoramento Técnico poderá convidar
especialistas, pesquisadores e técnicos de órgãos e entidades públicas ou privadas para
apoiar a execução das atividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho.
§ 2º O Presidente do Comitê Gestor disporá sobre os objetivos específicos
e o funcionamento dos grupos de trabalho.
Art. 10. Os membros do Comitê Gestor, do Grupo de Assessoramento Técnico e dos
grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão participar da reunião por
meio de videoconferência.
Art. 11. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 12. A participação no Comitê Gestor, no Grupo de Assessoramento
Técnico e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 13. A Secretaria-Executiva elaborará o regimento interno do Comitê
Gestor, do Grupo de Assessoramento Técnico e dos grupos de trabalho, que será
aprovado até a segunda reunião ordinária por maioria absoluta de seus membros.
Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho