DECISÃO SUROD Nº 41, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 41, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a implantação de drenagem na rodovia BR-
393/RJ,sobconcessãoàConcessionáriaRodoviadoAço
S.A. - K-INFRA
Interessado: GE CELMA LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.363412/2023-90, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de prolongamento da rede de drenagem, relativa ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia 393/RJ, sob
concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, no km 158+600m, pista sul, no
município de Três Rios/RJ, de interesse de GE CELMA LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yumpex33 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a GE CELMA LTDA e a
Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA e que trará as particularidades e obrigações entre
as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS