CONSULTA PÚBLICA N° 1.228, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA N° 1.228, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi
delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art.
187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta
pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato
normativo, em Anexo.
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta
Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e
sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente
ativo C88 - CICLOBUTRIFLURAM na Relação dos Ingredientes Ativos de
Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada
por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da
Anvisa, no endereço eletrônico: http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e
as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio,
para o e-mail: [email protected], ou para o endereço: Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5,
Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.
§1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/ptbr/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/
formulario-padrao-consulta-publicaggtox.docx/view.
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à
disposição de todos no site da Anvisa.
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o
parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para
efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação
da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site
da Anvisa.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões
de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades
envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para
subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria
Colegiada
DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO
GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA - SUBSTITUTA
4ª DIRETORIA