ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 18, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 18, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no
dossiê digital de atendimento nº 13031.324131/2022-88, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06106/218 a empresa CACHAÇA
CARINHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 02.893.787/0001-93, situada na Fazenda
Represa, s/nº, Zona Rural, município de Perdões, MG, não alcançando este registro
qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de
engarrafador de bebidas alcoólicas da marca comercial:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 Cachaça armazenada em toneis de
carvalho
Cachaça Mineira
Carinhosa
MG 001220-3.000003
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA