ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Inscrição no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, tendo em vista
o disposto no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27/07/2020e tendo em vista o disposto na IN/RFB nº 1.209, de 07/11/2011 e no art. 810
do Decreto nº 6.759 de 05/02/2009, com nova redação dada pelo Decreto nº 7.213 de
15/06/2010, e o constante do processo nº 10120.761679/2023-07, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a Srª.
KLÉSIA NAIARA OLIVEIRA PIRES, CPF nº 015.***.***-54.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO