ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Declara o atendimento dos requisitos para inscrição
no Registro Informatizado de Ajudantes de
Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SALVADOR/BA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º
do art. 810 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, 5 de fevereiro de 2009, declara:
Art. 1º Pedro Fraga das Virgens, inscrito no CPF sob o nº 099.***.***-69,
atendeu aos requisitos para a inscrição no Registro Informatizado de Ajudantes de
Despachante Aduaneiro, conforme processo administrativo 10271.079627/2023-51.
Art. 2º O interessado indicado no art. 1º deverá se inscrever no Registro
Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do Sistema CADADUANA,
nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012, e dos
arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
PETER TOFTE