ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16,
que divulga a relação dos contribuintes
credenciados para fins do disposto no § 1º da
cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a
solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 19 de janeiro
de 2024, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da
cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 17 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26,
de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO IV
BAHIA
. ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ
. 17 CICLO INDUSTRIA E COMERCIO SUPPLY CHAIN LTDA 42.587.384/0007-26
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE