ATO Nº 363, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 363, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53542.005886/2023-11. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE DE FREITAS CANDELARIA NETO, CPF nº ***.063.388-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento
Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e
com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Nº 428 - Processo nº 53542.000054/2024-90. Expede autorização a AGRO BAGGIO
MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 01.696.819/0001-06, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 429 - Processo nº 53542.000059/2024-12. Expede autorização a RONILDO MOREIRA
BORGES, CPF nº ***.437.721-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente