ANEXO HMS BRASIL AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA. / 29.169.536/0001-17 25752.634337/2018-81 / 9085051 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO) 9002 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias / 1483687236 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a Exigência n° 0021892/24-8. Apresentou Formulário de Petição cuja validação das assinaturas digitais no portal < https://validar.iti.gov.br/>, acessado em 17/01/2024, resultou na informação "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida", deixando de atender o artigo 10, da RDC 470/21 c/c art. 2º - A, §8º, da Lei nº 12.682/2012.
RESOLUÇÃO-RE Nº 248, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/01/2024