RESOLUÇÃO-RE Nº 192, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 192, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento
dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a
área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
Samtronic Indústria e Comércio Ltda., publicada pela Resolução- RE nº 3.377, de 05 de
setembro de 2023, no Diário Oficial da União n. 173, de 11 de setembro de 2023, Seção
1, pág. 72, conforme expediente n. 1178989/23-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO