RESOLUÇÃO CRCSC Nº 481, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCSC Nº 481, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Cria as funções gratificadas denominadas de "agente
de contratação", de "membro da equipe de apoio",
"membro da comissão de contratação" e
"presidente da comissão de contratação".
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA, no exercício
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Contabilidade, criados pelo
Decreto-Lei n.º 9.295 de 27 de maio de 1946, com as alterações constantes do Decreto-
Lei nº 1.040/1969 e das Leis nºs 12.249/2010 e 12.932/2013, dotados de personalidade
jurídica de direito público, gozam de autonomia administrativa e financeira e prestam
serviço de natureza pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 14.133/2021, sobretudo artigo 8º, bem como
o que preconiza o Decreto n. 11.246/2022, especialmente os seus artigos 3º, 4º e 5º;
CONSIDERANDO que prevê o art. 468 e seus §§ 1º e 2º, da Consolidação das
Leis do Trabalho;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo
os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; resolve:
Art. 1º Criar as funções gratificadas denominadas de "agente de contratação",
de "membro da equipe de apoio", "membro da comissão de contratação" e "presidente
da comissão de contratação".
§1º A equipe de apoio será formada por, no mínimo, três membros titulares
e seus respectivos suplentes, na forma da Lei;
§2º A comissão de contratação será formada, por, no mínimo, três membros titulares
e seus respectivos suplentes, e será presidida por um de seus titulares, na forma da Lei;
§3º O(s) agente(s) de contratação e seu(s) suplente(s), os membros da equipe
de apoio e da comissão de contratação, bem como o presidente da comissão de
contratação serão designados por Portaria específica para tal fim.
§ 4º O(s) agente(s) de contratação e seu(s) suplente(s), os membros da equipe
de apoio e da comissão de contratação, bem como o presidente da comissão de
contratação de que trata o caput, desempenharão suas atribuições concomitantemente
com as de seus respectivos cargos e funções;
§ 5º A critério do Presidente do CRCSC, o número de membros efetivos e seus
respectivos suplentes das comissões poderá ser aumentado, em decorrência da
complexidade do processo ou de fatores que justifiquem o acréscimo dos membros;
CAPÍTULO I
DOS MEMBROS DA COMISSÃO
Art. 2º O agente público designado para cumprimento do disposto nessa
Resolução, deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público do quadro
permanente do CRCSC;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de
governo criada e mantida pelo Poder Público; e
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados
habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o
órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
§ 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente
público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de
atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o
relacionamento.
§ 3º Os agentes de contratação, os seus suplentes e o presidente da comissão
de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da administração pública.
Art. 3º O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de
apoio, de integrante de comissão de contratação, bem como de presidente da comissão
de contratação não poderá ser recusado pelo agente público.
§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir
o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao
seu superior hierárquico.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá
providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições,
conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a
qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do art. 8º.
Art. 4º Serão nomeados 2 (dois) agentes de contratação e seus respectivos
suplentes, CONSIDERANDO a coordenação e divisão de tarefas entre os efetivos;
I - Agente de contratação responsável por licitações;
II - Agente de contratação responsável por contratações diretas;
CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 5º O agente público designado para cumprimento do disposto nessa
Resolução, na condição de agente de contratação ou membro titular de equipe de apoio
ou de comissão de contração, bem como de presidente da comissão de contratação,
receberá, mensalmente, respectiva gratificação.
§ 1º A gratificação será devida somente enquanto o empregado estiver
investido nos cargos previstos no §2º deste artigo, não se incorporando, em hipótese
alguma, aos vencimentos;
§ 2º Ficam assim definidos os valores da gratificação:
I - Agente de contratação: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
II - Membro Titular da Equipe de Apoio: R$ 700,00 (setecentos reais);
III - Presidente da Comissão de Contratação: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
IV - Membro Titular da Comissão de Contratação: R$ 700,00 (setecentos reais);
§ 3º O valor da gratificação será reajustado pelo mesmo percentual definido
quando do Reajuste Geral Anual dos empregados do CRCSC;
Art. 6º A gratificação será paga somente aos membros efetivos.
Art. 7º Ocorrendo o afastamento do membro efetivo, poderá ser convocado o
suplente para atuar em substituição enquanto perdurar o afastamento, fazendo jus a
gratificação pelo período que exerceu a função.
Art. 8º Não haverá prejuízo à gratificação do substituído, nos casos de férias,
licença maternidade/paternidade ou de afastamento por motivo de saúde, ressalvada a
legislação previdenciária.
Art. 9º Em havendo cumulação de funções, de modo que o empregado
designado componha, simultaneamente, como titular, as duas equipes (de apoio e comissão
de contratação), fará jus ao recebimento de apenas uma gratificação, devendo optar por
apenas uma delas, na forma estabelecida no inc. II, do §2º, do artigo 5º desta Resolução.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º As regras para atuação, incluindo as respectivas competências, dos
agentes de contratação, da equipe de apoio, e da comissão de contratação, observarão,
no cabe ao âmbito deste Regional, o disposto no Decreto nº. 11.246/2022 e suas
eventuais alterações.
Art. 11º Os agentes públicos designados em cumprimento desta Resolução,
poderão ser substituídos a qualquer tempo, por conveniência administrativa, mediante
expedição de nova Portaria.
Art. 12º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU,
ficando revogada a Portaria CRCSC n. 065, de 31 de dezembro de 2014, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do Conselho