RESOLUÇÃO CNRM Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNRM Nº 6, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de
validade dos atos autorizativos com
vencimento no ano de 2023.
A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, o Decreto
nº 7.562, de 15 de setembro de 2011, bem como o disposto na Resolução
CNRM nº 3, de 15 de março de 2021, considerando a deliberação ocorrida na
10ª Sessão Ordinária, realizada em 8 e 9 de novembro de 2023, consoante ao
exposto nos autos do processo 23000.038971/2023-22, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de validade dos atos autorizativos dos
Programas de Residência Médica - PRMs com vencimento no ano de 2023 até
a abertura do Sistema da Comissão Nacional da Residência Médica (SisCNRM)
em 1º de abril de 2024.
Art. 2º O prazo previsto nesta Resolução não se aplica às instituições
que estejam em supervisão, conforme disposto no Capítulo V do Decreto nº
7.562, de 15 de setembro de 2011.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024,
com efeitos retroativos a 9 de novembro de 2023.
DENISE PIRES DE CARVALHO
Presidente da Comissão
Secretária de Educação Superior