RESOLUÇÃO CGPAR/MGI Nº 51, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (*)

RESOLUÇÃO CGPAR/MGI Nº 51, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 (*)
Altera a Resolução CGPAR nº 31, de 4 de agosto de
2022, que estabelece como diretriz a adoção
obrigatória de plano de trabalho anual pelos
conselhos fiscais das empresas estatais federais e dá
outras providências, para determinar que os
ministérios supervisores e a Secretaria do Tesouro
Nacional tomem ciência da autoavaliação anual de
desempenho do conselho fiscal.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE
ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe conferem os arts. 3º e 7º do Decreto nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007, resolve:
Art. 1º A Resolução CGPAR nº 31, de 4 de agosto de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º. ....................................................................................................................
Parágrafo único. A autoavaliação deverá ser realizada até o mês de março do exercício
seguinte à aprovação do plano de trabalho, devendo ser encaminhada para conhecimento:
..........................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
(*) Republicada por ter saído, no DOU Nº 14, de 19 de janeiro de 2024, Seção 1, página
32, com incorreção no original.
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 5, de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de nº 8 de 11 de janeiro de 2024, Seção 1, página 976 , onde se lê "Art. 2º Alterar a
categoria de uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.04,
da Presidência para uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Seção, código FCE
1.04, da Seção de Corregedoria da Presidência, a ser ocupada pelo Corregedor.", leia-se
"Art. 2º Alterar a categoria de uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico,
código FCE 2.04, da Presidência para uma Função Comissionada Executiva de Chefe de
Seção, código FCE 1.04, da Corregedoria da Presidência."; no ANEXO, onde se lê:
"corregedor", leia-se: "Chefe".