RESOLUÇÃO Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2023
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do
agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de
apoio, da comissão de contratação e dos gestores
e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei
n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 10ª Região - CREFITO-10.
O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª
REGIÃO - CREFITO-10, por seu Plenário, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
na conformidade com a competência prevista no artigo 7º, inciso VI, da Lei n.º 6.316, de
17/12/1975, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente
de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos
gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei n.º 14.133/2021, no âmbito do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapeia Ocupacional da Décima Região- CREFITO-10.
Art. 2º. Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente,
entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
II - Autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no
âmbito daquele processo administrativo, conforme atribuições estabelecidas pelo órgão
e entidade; neste caso, autoridade máxima do CREFITO-10;
III - Comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar
e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
IV - Equipe de apoio: conjunto de agentes públicos do órgão ou entidade
que têm a função de auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de
contratação nas etapas dos procedimentos licitatórios ou auxiliares sendo, em sua
maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos
quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação;
V - Servidor encarregado de conduzir o pregão desde a análise das
propostas, passando pela condução dos procedimentos relativos aos lances, pela
análise dos recursos e, finalmente, pela indicação do vencedor do certame;
VI - Atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações que
têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração em
suas avenças administrativas, bem como prestar apoio à instrução processual
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à
alteração, prorrogação, reequilíbrio, repactuação, pagamento, eventual aplicação de
sanções, extinção dos contratos, dentre outras.
Art. 3º. A designação do agente de contratação, do pregoeiro, equipe de apoio e
comissão de contratação será realizada por meio de Portaria e deverá observar os requisitos
elencados nos incisos II e III do caput do art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II DESIGNAÇÃO DE PESSOAL
Seção I - Agente de Contratação
Art. 4º. O agente de contratação será designado pela autoridade
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para:
I - tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II - acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório,
desde a fase preparatória;
III - dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em
observância ao princípio da celeridade;
IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação;
V - processar e assegurar o regular processamento das contratações diretas
por dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 5º. Compete ao agente de contratação, em especial:
I - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, observado,
ainda, o grau de prioridade da contratação;
II - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as inerentes ao
ato.
Parágrafo único. O agente de contratação será auxiliado por equipe de
apoio, de que trata o artigo 11, e responderá individualmente pelos atos que praticar,
salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 6º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no
mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do Seção IV desta Resolução.
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação de que trata o
caput responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 7º. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 8º. Quando solicitado, o agente de contratação prestará apoio técnico
e informações relevantes ao desenvolvimento da fase preparatória da licitação.
Art. 9º. Ato próprio da autoridade competente designará o conjunto dos
agentes de contratação ou pregoeiros e equipe de apoio em atuação no órgão ou
entidade, admitidas reconduções, para que sejam alocados conforme a necessidade,
sem prejuízo da designação específica em cada processo licitatório.
Seção II - Pregoeiro
Art. 10 - Nas licitações sob a modalidade pregão, compete ao Pregoeiro, em
especial:
I - Analisar previamente o Edital do certame;
II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos;
III - Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
IV - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
V - Coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
VI - Credenciar os licitantes;
VII - Decidir motivadamente sobre a conformidade e aceitabilidade das
propostas;
VIII - Preencher mapas de preços e quadro de lances;
IX - Conduzir a fase de lances;
X - Analisar os documentos de habilitação;
XI - Negociar com o licitante que ofereceu o menor lance;
XII - Indicar o vencedor do certame;
XIII - Inquirir sobre a intenção de recurso durante a sessão;
XIV - Adjudicar o objeto ao vencedor do certame;
XV- Decidir, motivadamente, sobre recursos e impugnações;
XVI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação;
XVII - Solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros
setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
XVII - Prestar informações à Procuradoria Jurídica em Mandados de
Segurança impetrados contra atos do pregoeiro.
Parágrafo Único. O Pregoeiro poderá delegar atribuições à Equipe de
Apoio.
Seção III - Equipe de Apoio
Art. 11. A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou da
entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos,
para auxiliar o agente de contratação, pregoeiro ou a comissão de contratação no desempenho
e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre
aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
Seção IV Gestores e Fiscais de Contratos
Art. 12. Os gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos,
serão representantes da Administração designados pela autoridade máxima do órgão
ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
§ 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão
ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da
formalização do ato de designação.
§ 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
Art. 13. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por
terceiros contratados pela Administração, observado o disposto no artigo 15 § 3º desta
Resolução.
Seção V Comissão de contratação
Art. 14. Caberá à comissão de contratação:
I - substituir o agente de contratação, observado o disposto no art.8º,
quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais.
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo;
III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e
acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos
estabelecidos em regulamento.
Art. 15. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico do próprio órgão ou entidade.
Art 16. Ato próprio da autoridade competente designará a comissão de
contratação, permanente ou especial, que deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às
licitações, contratações diretas e aos procedimentos auxiliares.
Parágrafo único. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo
objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado,
por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para
assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Art. 17. Os membros da comissão de contratação responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
Seção VI Da Gratificação
Art 18. A Função Gratificada é conferida ao servidor público investido nas
funções de Agente de Contratação, pregoeiro, e aos membros da Equipe de Apoio e
Comissão de Contratação que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos
ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação, nos termos
de resolução específica.
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão
dirimidos pela Plenária deste Conselho.
Art. 20. A Procuradoria Jurídica poderá expedir normas complementares
para a execução desta Resolução, bem como disponibilizar em meio eletrônico,
informações adicionais.
Art. 21. Os processos licitatórios abertos até o dia 31 de dezembro de 2023,
serão processados nos termos das leis n.º 8.666/93 e 10.520/2001.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho