PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.003642/2023-38 (parte 4 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR. Todos os atos de 22/01/2024

MISLAINE BRICEMA - G064807-T, natural do Haiti, nascido(a) em 28 de
fevereiro de 1991, filho(a) de Eldanse Bricema e de Julie Jean, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0453848/2023);
MICKENSON FELIZOR - G206545-8, natural do Haiti, nascido(a) em 26 de
agosto de 1987, filho(a) de Joseph Felizor e de Franciette Jean, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0453453/2023);
MAHMOUD MIRI - F701369-0, natural da Turquia, nascido(a) em 5 de agosto
de 1988, filho(a) de Ali Miri e de Mona Miri, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0448242/2023);
MAHER LASSOUED - F596494-6, natural da Tunísia, nascido em 16 de
Janeiro de 1980, filho de Ibrahim Lassoued e Aziza Mannai, residente no Estado do
Paraná (Processo nº 235881.0396196/2023);
MARYAN NKIRU EZERIBE - G100370-H, natural da Nigeria, nascido em 17 de
maio de 1983, filha de Sunday Ezeribe e de Blessing Ezeribe, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0239616/2022);
MUHAMMAD IMTIAZ - G251078-8, natural do Paquistão, nascido em 5 de
Outubro de 1985, filho de Taj Din e Ayesha Bibi, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0317049/2022);
NELTA JEAN - G181496-G, natural do Haiti, nascido(a) em 4 de março de
1990, filha de Gustave Jean e de Marie Rose Lima, residente no Estado do Mato
Grosso (Processo nº 235881.0388967/2023);
OMAR OUHALLOU - F313883-Z, natural do Marrocos, nascido(a) em 14 de
fevereiro de 1995, filho(a) de Mohamed Ouhallou e de Aicha Mohadach, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0420614/2023);
SOUHA INES BOUMAKHLA EP LASSOUED - F596501-Z, natural da Tunísia,
nascido(a) em 04 de Agosto de 1995, filha de Saad Boumakhla e Amel Bent Saad Ben
Mohamed Ben Abdelkaoui, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0395089/2023);
WANTER MEON - F337913-K, natural do Haiti, nascido(a) em 24 de julho de
1990, filho(a) de Decius Meon e de Etienne Meilleur, residente no Estado do Mato
Grosso do Sul (Processo nº 235881.0456910/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta
PORTARIA 3.150, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal
de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
CHRISTIAN SAUL CUMANA MARCHAN - F213363-V, natural da Venezuela,
nascido(a) em 12 de fevereiro de 2017, filho(a) de Miguel Angel Cumana Mata e de
Elmary Betania Marchan Forman, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0452839/2023).
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta
DESPACHOS DA COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0459609/2023.
Código: 528.804
Interessado: CARL REBU TIDOR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/ c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0457273/2023.
Código: 525.873
Interessado: ELKENOR WOODSON PAVELUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente é menor de idade e portanto não atende à exigência de ter capacidade
civil, segundo a lei brasileira, contida no inciso I, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0456866/2023.
Código: 525.359
Interessado: MAGDALENA PARISIEN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o
requerente não possui residência por prazo indeterminado, bem como não apresentou
a tradução e legalização da certidão de antecedentes criminais do país de origem e
portanto não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0456594/2023.
Código: 524.943
Interessado: GHYSELAINE MICHEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente
não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0455682/2023.
Código: 523.668
Interessado: JULIANY FAIMI LOUTE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0455628/2023.
Código: 523.614
Interessado: LOKER PAULIMISTE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o
requerente não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto
nº 9.199/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0455578/2023.
Código: 523.562
Interessado: LEANDRO REGALADO CEPEDA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o
requerente não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não
atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0455530/2023.
Código: 523.512
Interessado: KENSON MERLIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0454715/2023.
Código: 522.415
Interessado: GERSON ALBERTO NAHABA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente
não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0454401/2023.
Código: 521.984
Interessado: JOSE MANUEL DOS RAMOS BORRAGEIRO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e
portanto não cumpre o requisito previsto no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0453752/2023.
Código: 521.033
Interessado: ADRIANA LORENA CUMPA AURICH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e
portanto não cumpre o requisito previsto no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0453061/2023.
Código: 520.138
Interessado: JEANETTE BERNADIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/ c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0358552/2023.
Código: 401.673
Interessado: JOEL CHARLESTON.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de Novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou documentos indispensáveis à instrução deste processo, tais
como: Certidão de Antecedentes Criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual nos
locais onde residiu nos últimos cinco anos; Comprovante de situação cadastral do
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e Declaração de prova presencial para chancelar a
sua capacidade de se comunicar na língua portuguesa, deixando assim de cumprir as
exigências contidas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº
9.199/2017 e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, e
demais requisitos previstos na legislação vigente, razão pela qual foi notificada a
apresentar tal documento e não respondeu dentro do prazo previsto, havendo o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento do pedido e sem
ter sido coletado os seus dados biométricos.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0358204/2023.
Código: 401.258
Interessado: CORNEILLE MIDOKPE FABRICE ALODJI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de Novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não possui os quatro anos de residência por prazo indeterminado,
portanto, não atende à exigência contida no Inciso II do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
e demais requisitos previstos na legislação vigente.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0330763/2023.
Código: 368.103
Interessado: DJENIE NOEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não possui os quatro anos de residência por prazo indeterminado,
portanto, não atende à exigência contida no Inciso II do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
e demais requisitos previstos na legislação vigente.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0327454/2023.
Código: 364.096
Interessado: DONARD JEAN MARY.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e
portanto não atende ao requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0319902/2022.
Código: 355.303
Interessado: MARIA GUADALUPE MORENO OLIVARES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a
apostila, bem como não apresentou certidões de antecedentes criminais emitida pelas
justiças estadual e federal dos locais de residência dos últimos 4 anos, e portanto não
atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0272099/2022.
Código: 298.839
Interessado: MOHAMAD FARHAN ABOU LTAIF.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de Novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente embora tenha adquirido a condição de residente por prazo indeterminado
com amparo na reunião familiar, o mesmo não possui os quinze anos de residência
conforme exige a legislação vigente, deixando assim de atender a exigência contida no
Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, razão pela qual houve o encaminhamento deste
processo pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0266681/2022.
Código: 292.749
Interessado: GODSPOWER IKECHUKWU EZECHUKWU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não possui um ano de residência por prazo indeterminado, além disso, não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal dos locais onde residiu nos últimos
quatro anos, cópia integral do documento de viagem internacional e documento
indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa previsto na Portaria
623/2020, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0262443/2022.
Código: 287.828
Interessado: ROSSALYN VANESSA FUENTES CATINI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de Novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente deixou de retificar o seu nome de casada nos documentos apresentados,
ou seja, consta no Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo pais de origem,
bem como na Certidão de Antecedentes fornecida pela Justiça Estadual, nome
divergente com o inserido na sua CRNM, e ainda, deixou de apresentar comprovante
do seu endereço atual, tudo conforme informação consolidada da Autoridade Policial,
deixando assim de cumprir as exigências previstas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017 e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
Novembro de 2020, e demais requisitos previstos na legislação vigente, razão pela qual
foi notificada e não atendeu dentro do prazo previsto, havendo o encaminhamento
pela Polícia Federal com a sugestão de indeferimento.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0260442/2022.
Código: 285.430
Interessado: FRANKTONY AMANZE ANYANWU.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o
descumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0254075/2022.
Código: 277.801
Interessado: WAYKEL JEAN MICHEL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica, além de não apresentar o documento
indicativo de sua capacidade em se comunicar na língua portuguesa, deixando assim de
cumprir as exigências previstas no no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c o Art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017 e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de Novembro de
2020, e demais requisitos previstos na legislação vigente, razão pela qual foi notificado
e não respondeu dentro do prazo legal, havendo o encaminhamento pela Polícia
Federal com sugestão de indeferimento.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0248439/2022.
Código: 271.293
Interessado: EVANS CHIDI ANUBA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou documentos indispensáveis à instrução deste processo, tais
como: Atestado de Antecedentes Criminais emitido pelo país de origem, devidamente
válido, legalizado e traduzido no Brasil por tradutor juramentado; e Documento
indicativo da sua capacidade de se comunicar na língua portuguesa, deixando assim de
cumprir as exigências contidas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017 e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de Novembro de
2020, e demais requisitos previstos na legislação vigente, razão pela qual foi notificado
a apresentar tais documentos e não respondeu dentro do prazo previsto, havendo o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento do pedido e sem
ter sido coletado os seus dados biométricos.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0247233/2022.
Código: 269.851
Interessado: ROSA MARIA GUERRA VILLARROEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de Novembro de 2020, indefere o pedido, visto que o requerente não
apresentou documentos indispensáveis à instrução deste processo, tais como: Certidão
de Antecedentes Criminais emitida pelas Justiças Federal e Estadual nos locais onde
residiu após completar a maioridade civil; Atestado de Antecedentes Criminais ou
documento equivalente emitido pelo país de origem, válido, legalizado e traduzido, no
Brasil, por tradutor público juramentado; Comprovante de residência, nos termos do
art. 56 da Portaria 623/2020; Cópia completa do documento de viagem internacional;
e Documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa de
acordo com o Art. 5º da Portaria 623/2020, deixando assim de cumprir as
exigências contidas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017 e § 2º do Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de Novembro de
2020, e demais requisitos previstos na legislação vigente, razão pela qual foi notificada
a apresentar tais documentos e não respondeu dentro do prazo previsto, havendo o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento do pedido e sem
ter sido coletado os seus dados biométricos.
Assunto: Indeferimento do Pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0247233/2022.
Código: 269.851
Interessado: ROSA MARIA GUERRA VILLARROEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de Novembro de 2020, indefere o pedido, visto que o requerente não
apresentou documentos indispensáveis à instrução deste processo, tais como: Certidão
de Antecedentes Criminais emitida pelas Justiças Federal e Estadual nos locais onde
residiu após completar a maioridade civil; Atestado de Antecedentes Criminais ou
documento equivalente emitido pelo país de origem, válido, legalizado e traduzido, no
Brasil, por tradutor público juramentado; Comprovante de residência, nos termos do
art. 56 da Portaria 623/2020; Cópia completa do documento de viagem internacional;
e Documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa de
acordo com o Art. 5º da Portaria 623/2020, deixando assim de cumprir as exigências
contidas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017 e
§ 2º do Art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, e demais requisitos
previstos na legislação vigente, razão pela qual foi notificada a apresentar tais
documentos e não respondeu dentro do prazo previsto, havendo o encaminhamento
pela Polícia Federal com sugestão de indeferimento do pedido e sem ter sido coletado
os seus dados biométricos.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES
Substituta