PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 991, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60
(sessenta) dias, o projeto de Resolução Mercosul que
estabelece as condições que devem cumprir as
unidades de isolamento animal para a quarentena de
exportação e disposições para o seu funcionamento.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22
e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do
Processo nº 21000.081817/2023-45, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o
projeto de Resolução Mercosul que estabelece as condições que devem cumprir as
unidades de isolamento animal para a quarentena de exportação e disposições para o
seu funcionamento, que constam no Anexo desta Portaria.
§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação
oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento,
nos termos da legislação vigente.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do
Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária, por meio do link: htps://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar
cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA 987, de 3 de janeiro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA