PORTARIA MCOM Nº 11.788, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.788, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 01250.026869/2020-57, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RBN REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.662.019/0001-66, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Paraíso do Tocantins, estado do Tocantins.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RBN REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ
sob o nº 01.662.019/0001-66, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 11 de
outubro de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2000, e ratificado
por meio do Decreto Legislativo nº 118, de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 17
de abril de 2003, para execução do serviço no município de Santarém, estado do Pará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve
obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o
licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao
Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO