PORTARIA GM/MS Nº 3.086, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.086, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio
mensal referente aos Agentes de Combate às Endemias.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando a Emenda
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198
da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2024, o valor do incentivo
financeiro federal de custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agentes de Combate
às Endemias - ACE, transferidos pela União aos estes federativos.
Parágrafo único. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira
Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro
para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de
ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos
previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro.
Art. 2º O valor do incentivo financeiro para os Agentes de Combate às
Endemias será ajustado anualmente com base no salário-mínimo definido para o período
na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser sobre o tema.
Art. 3º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria,
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional
Programática Funcional Programática 10.305.5123.00UB - Transferência aos Entes
Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 51, de 24 de janeiro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA