PORTARIA GM/MPI Nº 20, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MPI Nº 20, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério
dos Povos Indígenas, com a finalidade de identificar,
analisar e propor medidas voltadas a garantia dos
direitos dos povos indígenas no estado de São Paulo.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e tendo em vista
o art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 11.355 de 1º de janeiro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério dos Povos
Indígenas, com a finalidade de identificar, analisar e propor medidas voltadas à garantia
dos direitos dos povos indígenas no estado de São Paulo, no que tange a:
I - moradia;
II - estruturas para atendimento de saúde;
III - estruturas de unidades de educação escolar indígena;
IV - saneamento básico;
V - acesso à luz elétrica;
VI - acesso à água potável;
VII - práticas agroflorestais;
VIII - elaboração de protocolos de consulta;
IX - projetos de autofiscalização e autoproteção territorial;
X - indígenas em situação de contexto urbano;
XI - indígenas no sistema prisional;
XII - pagamento por serviços ambientais;
XIII - criação de espaços comunitários e ocupacionais; e
XIV - projetos educacionais, culturais e voltados à preservação ambiental.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - um representante da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos que o coordenará;
II-umrepresentantedoDepartamentodeMediaçãoeConciliaçãodeConflitosIndígenas;
III - um representante da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de
Direitos Indígenas;
IV-umrepresentantedaSecretariaNacionaldeGestãoAmbientaleTerritorialIndígena;
V - um representante da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas; e
VI - um representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Art. 3º Poderão ser convidados para participar de reuniões do Grupo de
Trabalho, na qualidade de convidados, sem direito a voto:
I - um representante do Ministério Público Federal;
II - um representante da Defensoria Pública da União;
III - um representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
IV - um representante de Secretaria de Estado do Governo de São Paulo; e
V - representantes dos povos indígenas do Estado de São Paulo e de suas
organizações representativas.
§ 1º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos,
entidades ou instituições, públicas ou privadas, bem como especialistas de notório
conhecimento na matéria em análise, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 2º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os representantes enumerados nos incisos I a V do caput e no § 1º deste
artigo e os respectivos suplentes serão indicados à Coordenação do Grupo de Trabalho
pelos respectivos órgãos, entidades, instituições ou povos indígenas que representam.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, conforme
cronograma a ser definido na primeira reunião e, em caráter extraordinário, por
convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta de seus membros e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além de voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho terá voto de qualidade.
Art. 5º A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos será
responsável pela secretaria executiva do GT, bem como prestará apoio administrativo aos
trabalhos do GT.
Art. 6° O Grupo de Trabalho poderá instituir subgrupos de trabalho com o
objetivo de analisar casos específicos relacionados às matérias de sua competência.
Parágrafo único. Os subgrupos de trabalho:
I - serão compostos por representantes dos órgãos e da entidade de que trata
o caput do art. 2º;
II - terão caráter temporário e duração não superior a noventa dias;
III - estarão limitados a, no máximo, cinco em operação simultânea.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da primeira reunião, prorrogável, por igual período, mediante decisão
devidamente justificada de seu Coordenador.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA GUAJAJARA
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