PORTARIA DRCI/MJSP Nº 18, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA DRCI/MJSP Nº 18, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a revogação da Portaria do
credenciamento do organismo estrangeiro "AFN -
Azione Per Famiglie Nuove" para atuar em matéria
de adoção internacional no Brasil.
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de
setembro de 1999; a Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018 e o constante nos
autos do processo nº 08099.006460/2022-25, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria GAB-DRCI/DRCI/SENAJUS/MJSP Nº 11, de 30 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a renovação do credenciamento do organismo "AFN
- Azione Per Famiglie Nuove", com sede em Via Isonzo, 64 - Grottaferrata, Roma, Itália,
para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a
Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção
Internacional, concluída na Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de
junho de 1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA YUMI DE SOUZA