PORTARIA Nº 695/2023, ANEXO II, TABELA 7 - BNDES . Código STN* Linha de Financiamento Região Fonte de Recursos CF CAT (a.a.) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . 20230073MM140 Custeio Empresarial Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 5,00% 1.080.000.000 12,00% . 20230073MM142 Custeio Empresarial + Sustentável Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 5,00% 60.000.000 11,50% . 20230073MM145 Custeio Pronamp Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,40% 1.188.000.000 8,00% . 20230073MM147 Custeio Pronamp + Sustentável Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,40% 66.000.000 7,50% . 20230073MM150 Inovagro Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,15% 1.139.100.000 10,50% . 20230073MM152 Investimento Pronamp Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,06% 1.281.600.000 8,00% . 20230073MM153 Moderagro Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,15% 1.077.200.000 10,50% . 20230073MM154 Moderfrota Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 2,55% 2.847.600.000 12,50% . 20230073MM155 Moderfrota Pronamp Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 2,55% 711.900.000 10,50% . 20230073MM156 PCA - Até 6.000 ton. Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,10% 700.000.000 7,00% . 20230073MM157 PCA - Demais Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,10% 1.139.100.000 8,50% . 20230073MM158 Procap-Agro Giro Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,05% 285.000.000 11,50% . 20230073MM164 Procap-Agro Giro Faixa 2 Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,05% 507.485.000 8,00% . 20230073MM159 Prodecoop Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,00% 569.700.000 11,50% . 20230073MM160 Proirriga Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,15% 711.900.000 10,50% . 20230073MM161 RenovAgro - Ambiental Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,15% 85.500.000 7,00% . 20230073MM162 RenovAgro - Demais Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,15% 1.423.800.000 8,50% . 20230073MM163 RenovAgro - Recuperação de Pastagens Brasil FAT ou ordinários BNDES TLP 3,15% 569.700.000 7,00% DESPACHO DE 19 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 17944.101162/2023-10 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Assunto: Contrato da Quarta Assunção de Dívida, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, referente a dívida dos Valores de Avaliação de Financiamento 4 - VAF4, detidos pelo FGTS, com origem em contrato da Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar - CHICM, no montante de R$ 24.277,39 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), posicionado em 1º de agosto de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao FGTS. Considerando a manifestação da CAIXA, na qualidade de Administradora do FCVS e Agente Operador do FGTS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 44, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
PORTARIA Nº 695/2023, ANEXO II, TABELA 7 - BNDES
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/01/2024