PORTARIA Nº 57, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 57, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, e com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.001418/2024-98 e em cumprimento a decisão judicial,
processo nº 1001341-24.2024.4.01.3400, resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga o prazo de validade do credenciamento do
Laboratório Sodré SL Diagnósticos e Pesquisas Laboratoriais Ltda., concedido por meio
da Portaria DENATRAN nº 119, de 15 de janeiro de 2020
Art. 2º Fica prorrogado o prazo de validade do credenciamento do
Laboratório Sodré SL Diagnósticos e Pesquisas Laboratoriais Ltda., inscrito no CNPJ nº
05.934.885/0016-04, situado na Rua Luiz Gama, nº 1.801, Jardim Arapuã, Lins/SP, CEP:
16.400-472, concedido pela Portaria DENATRAN nº 119, de 2020, para realizar exame
toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO LIMA CATÃO