PORTARIA Nº 3.147, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.147, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.000968/2013-81, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, STANLEY ZEB, de nacionalidade nigeriana,
filho de Jose Zeb e de Rose Zeb, nascido na República Federal da Nigéria, em 23 de
setembro de 1971, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses, a partir
da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES