PORTARIA Nº 3.146, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.146, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.003011/2019-82, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1.148, de 5 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 7 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de EMEKA HENRY IGBOANUGO, de nacionalidade nigeriana ou argelina, filho de
Nelson Igboanugo e de Fanny Igboanugo, nascido na República Federal da Nigéria, em 12
de novembro de 1990, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso
II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES