PORTARIA Nº 279, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 279, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Altera o artigo 2° da Portaria n. 100, de 11 de janeiro
de 2022, que autorizou o empenho e a transferência
de recursos ao Município de Santa Margarida - MG,
para ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 2° da Portaria n. 100, 11 de janeiro de 2022, passam a vigorar
com a seguinte redação.
"Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 750.332,87
(setecentos e cinquenta mil trezentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos),
correrão: R$ 514.078,99 (quinhentos e quatorze mil setenta e oito reais e noventa e nove
centavos) , à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União,
para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.
2021NE000221, Programa de Trabalho: 06.182.2018.22BO.6500; Natureza de Despesa:
4.4.40.42; Fonte: 0329; UG: 530012; e R$ 236.253,88 (duzentos e trinta e seis mil duzentos
e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), à título de contrapartida financeira do
Ente beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 1.726, de 29 de novembro de
2023, do referido Município."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS