PORTARIA Nº 26, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (*)

PORTARIA Nº 26, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 (*)
Renovação de bolsas no âmbito do Subprograma
Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da
Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao
Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e
Tecnologia, do Inmetro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei
nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o Art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia,
aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto
na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do
Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Pronametro), e considerando o que consta nos processos SEI nº 0052600.012727/2021-15
e 0052600.009078/2021-67, resolve:
Art. 1º - Tornar pública a renovação de bolsas concedidas a pesquisadores e
técnicos selecionados no âmbito do Edital 1/2021, listados no quadro abaixo, por um
período de até 12 (doze) meses, a contar de 02/01/2024, conforme disponibilidade
orçamentária e financeira, objetivando a continuidade das atividades de pesquisa e
desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, no Inmetro.
. BOLSISTA NÍVEL DA BOLSA
. Ekeveliny Amabile Veschi DCT- 3C 100%
. Gonzalo Guillermo Visbal Silva DCT-2A 100%
. Jeferson Andre Chaves Chedid DCT- 3 100%
. Regina Cássia Mattos de Paula DCT- 3 100%
. Rodrigo de Oliveira Garcia Soares DCT- 4 100%
. Solange Rodrigues Ferreira DCT- 3 100%
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 19 de janeiro de 2024, Edição nº 14, Seção 1,
página 16, com incorreção no original.
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00533/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
03249/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 253/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do
recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portaria nº 720, de 27 de junho de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, que indeferiu o pedido de aumento de 140 (cento e quarenta)
para 180 (cento e oitenta) vagas totais anuais no curso superior de Medicina, que seria
ofertado pelo Centro Universitário de João Pessoa - Unipê, com sede na Rodovia BR-230,
nº 1.957, Bairro Água Fria, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba, mantido
pela Ipê Educacional Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 23000.049546/2017-11.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DESPACHO DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00858/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
05003/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CES nº 384/2023, da
Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, o qual conheceu do
recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão expressa na
Portaria nº 873, de 30 de agosto de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, que autorizou o aumento de 55 (cinquenta e cinco) para 75
(setenta e cinco) vagas totais anuais do curso superior de Medicina, pleiteado pela
Faculdade Pitágoras de Medicina de Eunápolis, com sede na Rua Professor Roberto Santos,
nº 109, Centro, no município de Eunápolis, no estado da Bahia, mantida pelo Pitágoras -
Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda., com sede no município de Belo Horizonte,
no estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº 23000.024259/2021-84.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
DESPACHO DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e do
Parecer nº 00057/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00152/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, homologo o Parecer CNE/CP nº 4/2023, da Câmara
de Educação Superior, do Conselho Pleno, que conheceu do recurso interposto pela
Faculdades Integradas Padrão - FIP Guanambi, por força de decisão judicial proferida nos
autos do Mandado de Segurança Cível, Processo PJE nº 1060374-13.2022.4.01.3400, em
trâmite perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, para,
no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 497,
de 7 de julho de 2022, e, consequentemente, a decisão expressa na Portaria nº 245, de 27
de julho de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres,
e autorizou o aumento de 60 (sessenta) para 100 (cem) vagas totais anuais no curso
superior de Medicina, ofertado pela Faculdades Integradas Padrão, com sede na Avenida
Prisco Viana, nº 215, Bairro Santa Catarina, no município de Guanambi, no estado da
Bahia, mantida pela Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda., com sede no município
de Montes Claros, no estado de Minas Gerais, conforme consta do Processo nº
23001.000045/2023-74.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE DEZEMBRO/2023
CONSELHO PLENO
Processos: 23001.000184/2001-92 e 23001.000976/2023-72 Parecer: CNE/CP
50/2023 Comissão: Amábile Aparecida Pacios (Presidente), Suely Melo de Castro Menezes
(Relatora), Fernando Cesar Capovilla, Ilona Maria Lustosa Becskehazy Ferrão de Sousa, José
Barroso Filho e Tiago Tondinelli (membros) Interessado: Conselho Nacional de
Educação/Conselho Pleno - Brasília/DF Assunto: Orientações Específicas para o Público da
Educação Especial: Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Voto da Comissão: A Comissão vota favoravelmente às Orientações Específicas para o
Público da Educação Especial: Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), na forma deste Parecer e do Relatório Técnico Científico em anexo, do qual
é parte integrante Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Processos: 23001.000184/2001-92 e 23001.000977/2023-17 Parecer: CNE/CP
51/2023 Comissão: Amábile Aparecida Pacios (Presidente), Suely Melo de Castro Menezes
(Relatora), Ilona Maria Lustosa Becskehazy Ferrão de Sousa, Fernando Cesar Capovilla, José
Barroso Filho e Tiago Tondinelli (membros) Interessado: Conselho Nacional de
Educação/Conselho Pleno - Brasília/DF Assunto: Orientações Específicas para o Público da
Educação Especial: atendimento dos estudantes com altas habilidades/superdotação Voto
da Comissão: A Comissão vota favoravelmente às Orientações Específicas para o Público da
Educação Especial: atendimento dos estudantes com altas habilidades/superdotação, na
forma deste Parecer e dos Anexos e Formulários, do qual são partes integrantes Decisão
do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição
dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 19 de janeiro de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo