EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 1/2024

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 1/2024
A COORDENADORA DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE
EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo
com o inc. II, art. 5º da Lei nº 11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa
CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu
Parecer para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento Institucional para
Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:
Processo: 01250.076830/2017-85 (558)
CNPJ: 18.459.628/0021-69 - FILIAL
Razão Social: BAYER S.A.
Nome da Instituição: ********
Endereço da Instituição: Avenida Doutor Roberto Moreira- nº 5005 -
Recanto dos Pássaros - CEP: 13.148-914 - Paulínia/SP.
Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional
para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP Cancelado: 02.0499.2023
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 20/2024/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na
Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA