DESPACHO Nº 86, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/01/2024

DESPACHO Nº 86, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.006167/2023-74, decide: anuir previamente à celebração do Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos entre as
concessionárias SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A., CNPJ n° 24.081.843/0001-28,
SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A., CNPJ n° 23.791.563/0001-40, e SPE
Transmissora de Energia Linha Verde II S.A., CNPJ n° 29.532.071/0001-17, nos termos da
minuta analisada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas