DESPACHO Nº 18, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 22/01/2024

DESPACHO Nº 18, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000386/2024-12, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 553/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 8 de janeiro de 2024, da frequência 780 KHz, (FISTEL n.º
50012064998) outorgada à Paraopeba Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ n.º
02.230.264/0001-67, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Mateus Leme, estado de Minas Gerais.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Expedir autorização aos abaixo identificados para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 454 - Processo 53516.000135/2024-15: CBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº
51.688.101/0001-38.
Nº 455 - Processo 53516.000225/2024-06: ELTON JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF nº
***.272.259-**.
MARCIO ANTÔNIO PROTZEK
Gerente
Substituto

Empresas citadas