DESPACHO Nº 148, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 148, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria 6.823/2023, e no
que consta do processo 48500.004437/2023-11 decide indeferir o Requerimento
Administrativo interposto pela AM Torres Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
50.708.496/0001-20, com vistas à anulação de ato da Enel Distribuição Rio, referente ao
cancelamento de orçamentos de conexão e encerramentos de contratos, em decorrência do
enquadramento de projetos de geração fotovoltaica do art. 655-E da Resolução Normativa
ANEEL nº 1.000, de 2021, que veda a divisão de centrais de geração para enquadramento
nos limites de potência instalada definidos para minigeração distribuída, tornando sem
efeito a decisão emitida no Despacho nº 4.760, de 5 de dezembro de 2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 6/2024
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243)
862.667/2011-MAURO LÚCIO DIAS RESENDE
declara caduco o direito de requerer a lavra(399)
860.041/2017-VALTUIR CONSTANTINO SANTIAGO
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
860.840/2015-PATRICIA DE OLIVEIRA BRITO- Registro de Licença N° 187/2015 -
Vencimento em 03/05/2024
860.429/2019-PATRICIA DE OLIVEIRA BRITO- Registro de Licença N° 47/2021 -
Vencimento em 10/04/2024
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
861.300/2016-BRITAR MINERAÇÃO LTDA-OF. N°427/2024/DIOUT-GO/ANM-60 dias
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
860.869/2017-AGUA MINERAL SHALOM LTDA-OF. N°425/2024/DIOUT-GO/ANM
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
861.342/2012-AREIA BARRA AZUL EXTRACAO E COMERCIO LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
860.788/2023-JOVENIL INACIO PEIXOTO-OF. N°422/2024/DIOUT-GO/ANM
860.810/2023-WOLNEY LUIZ DE MOURA 85209023168-OF. N°458/2024/DIOUT-
GO/ANM
860.767/2023-EGNOALDO LOUREIRO DO NASCIMENTO-OF. N°461/2024/DIOUT-
GO/ANM
860.801/2023-MINERACAO SUDOESTE E TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA-OF.
N°464/2024/DIOUT-GO/ANM
860.804/2023-MINERACAO SUDOESTE E TRANSPORTADORA JUNIOR LTDA-OF.
N°466/2024/DIOUT-GO/ANM
860.809/2023-WOLNEY LUIZ DE MOURA 85209023168-OF. N°489/2024/DIOUT-
GO/ANM
860.839/2023-PEDREIRA GOIANESIA LTDA-OF. N°493/2024/DIOUT-GO/ANM
860.862/2023-TRIANGULO MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA-OF.
N°494/2024/DIOUT-GO/ANM
860.861/2023-TRIANGULO MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA-OF.
N°495/2024/DIOUT-GO/ANM
860.868/2023-IVAN GODOI DE SOUZA-OF. N°497/2024/DIOUT-GO/ANM
860.872/2023-FB MINERACAO LTDA-OF. N°500/2024/DIOUT-GO/ANM
860.886/2023-SILMEI MOREIRA DA CUNHA-OF. N°502/2024/DIOUT-GO/ANM
860.958/2023-MG MATERIAIS LTDA-OF. N°507/2024/DIOUT-GO/ANM
860.741/2022-JUNQUEIRA MINERADORA EIRELI-OF. N°439/2024/DIOUT-
GO/ANM
861.217/2022-GILCARLOS PEREIRA DE SOUZA 01815013176-OF.
N°437/2024/DIOUT-GO/ANM
860.582/2022-MARCILON RODRIGUES DE PAULA-OF. N°443/2024/DIOUT-
GO/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
860.846/2023-MABRAZ DEMOLICOES E CONSTRUCOES LTDA
861.062/2023-JOHNEFFER GERALDO DE OLIVEIRA AVELAR
860.410/2023-RONIN AGROPASTORIL, EXTRACAO MINERAL E
COMERCIALIZACAO LTDA
860.426/2023-FABIANO DIAS MENDES
860.665/2023-ADEMAR DA SILVA
860.799/2023-JIREH PARTICIPACOES LTDA
861.050/2023-SOLENITA LANDEMBERGER FERREIRA
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
860.679/2015-CYRO DE MELO PEREIRA
860.922/2022-SAO JUDAS TADEU APOSTOLO PARTICIPACOES LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
860.355/2023-BLUE DIAMOND MINERALS LTDA-OF. N°43890/2023/DIOUT-
GO/ANM
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
860.429/2023-NELSON JOSE MARTINHO BEIRO
860.464/2023-ALBERT RODRIGUES DE SOUSA - EIRELI
860.573/2023-FÁBIO ANDRÉ RIBEIRO
860.505/2023-EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 11/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162)
866.042/1994-COOPERPONTES COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS
GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA -Alvará N°4787/2019Área reduzida de 4.044,77 ha
para 3.947,66 ha
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
867.038/2020-JESUITA ENERGIA S A
867.037/2020-JESUITA ENERGIA S A
867.036/2020-JESUITA ENERGIA S A
867.044/2020-JESUITA ENERGIA S A
867.043/2020-JESUITA ENERGIA S A
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
866.292/2019-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO