DESPACHO Nº 144, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/01/2024

DESPACHO Nº 144, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
OSUPERINTENDENTEDEMEDIAÇÃOADMINISTRATIVAEDASRELAÇÔESDECONSUMO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em
conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017,
e com o constante no Processo nº 48500.003168/2023-67, decide: (i) conhecer e negar provimento
à reclamação interposta pela Laticínios Andrade Ltda ME, CNPJ nº 25.927.740/0001-07.
ANDRÉ RUELLI

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