DESPACHO Nº 117, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 117, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006838/2022-16,
decide por não conhecer dos Requerimentos Administrativos interpostos pela Arteon Z3
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.594.202/0001-28, Chimarrão Transmissora de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.119/0001-50, e Transmissora Serra da
Mantiqueira S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.008.699/0001-55, em face do Despacho nº
4.675, de 2023, que deu provimento parcial aos Recursos Administrativos conhecidos em face
da Resolução Homologatória nº 3.216, de 2023, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas
- RAP (ciclo 2023-2024), por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, nos
termos do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI
RETIFICAÇÕES
Na Resolução Autorizativa nº 11.303, de 8 de março de 2022, constante do
Processo nº 48500.005592/2021-84, disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no DOU nº 49, de 14.03.2022, seção 1, p. 80, v.
160, onde se lê: "Art. 1º Transferir da Evolution Power Partners S.A. para a SPE EPP II
Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.141.616/0001-58, a autorização
para explorar a Usina Termelétrica - UTE EPP II, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MS.055739-0.01, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 10.867, de 5 de novembro de 2021. 23.398.090/0001- 16", leia-
se: "Art. 1º Transferir da Evolution Power Partners S.A. para a SPE EPP II Centrais
Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.141.616/0001-58, a titularidade da
autorização para implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE EPP II, cadastrada sob
o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MS.055739- 0.01,
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.867, de 5 de novembro de
2021.".
Na Resolução Autorizativa nº 11.304, de 8 de março de 2022, constante do
Processo nº 48500.005615/2021-51, disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no DOU nº 49, de 14.03.2022, seção 1, p. 80, v.
160, onde se lê: "Art. 1º Transferir da Evolution Power Partners S.A. para a SPE EPP II
Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.141.616/0001-58, a autorização
para explorar a Usina Termelétrica - UTE EPP IV, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RJ.055740-4.01, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 10.868, de 5 de novembro de 2021.", leia-se: "Art. 1º Transferir
da Evolution Power Partners S.A. para a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 44.141.616/0001-58, a titularidade da autorização para implantar e
explorar a Usina Termelétrica - UTE EPP IV, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RJ.055740-4.01, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 10.868, de 5 de novembro de 2021".
Na Resolução Autorizativa nº 11.306, de 8 de março de 2022, constante do
Processo nº 48500.005596/2021-62, disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no DOU nº 49, de 14.03.2022, seção 1, p. 80, v.
160, onde se lê: "Art. 1º Transferir das empresas Evolution Power Partners S.A. e GNPW
Participações S.A. para a SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
44.226.894/0001-08, a autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE Rio de
Janeiro I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UTE.GN.RJ.055856-7.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.877, de 5 de
novembro de 2021.", leia-se: "Art. 1º Transferir das empresas Evolution Power Partners
S.A. e GNPW Participações S.A. para a SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 44.226.894/0001-08, a titularidade da autorização para implantar e
explorar a Usina Termelétrica - UTE Rio de Janeiro I, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RJ.055856-7.01, outorgada por meio da
Resolução Autorizativa nº 10.877, de 5 de novembro de 2021".
RETIFICAÇÃO
Nas Resoluções Autorizativas nº 15.009, 15.010, 15.011, 15.012 e 15.013, de 12
de dezembro de 2023, constante do processo nº 48500.004294/2022-58, publicadas no
DOU nº 241, de 20/12/2023, seção 1, p. 94 e 95. No §5º do art. 2º, onde se lê: "A
distribuidora deverá informar aos consumidores participantes do Sandbox Tarifário sobre
as regras de faturamento diferenciado.", leia-se: "A distribuidora deverá informar
previamente aos consumidores participantes do Sandbox Tarifário sobre as regras de
faturamento diferenciado.". Onde se lê: "Art. 16. Faculta-se à distribuidora solicitar expurgo
nos indicadores de reclamação e de atendimento telefônico, de que tratam os itens 284 e
295 do Módulo 8 do PRODIST, exclusivamente na parcela que tiver como causa a execução
do Sandbox Tarifário, o que deve ser comprovado por meio documental à ANEEL.", leia-se:
"Art. 16. A distribuidora poderá expurgar os consumidores participantes do Sandbox
Tarifário na apuração dos indicadores de reclamação e de atendimento telefônico, de que
tratam os itens 284 e 295 do Módulo 8 do PRODIST, exclusivamente nos registros que
tiveram como causa a sua participação no Sandbox Tarifário. Parágrafo único. Aplica-se o
disposto no art. 393 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 para os atendimentos não
considerados nos indicadores citados no caput."