DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 001, de
18 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50515.005200/2022-41,
delibera:
Art. 1º Vedar, pelo prazo de 2 (dois) anos, a expedição de autorizações de
transporte internacional de cargas, ao transportador relacionado abaixo:
. Transportador TRANSRAY TRANSPORTES EM GERAL LTDA.
. CNPJ 08.904.023/0001-32
. País de origem Brasil
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário
e Multimodal de Cargas (Suroc), que notifique o interessado acerca dos termos da
deliberação adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão Edital nº 5/2007.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral