DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 50300.006197/2021-17. Fiscalizado: RAINERI NEGREIROS PISSANGO,
CNPJ nº 23.847.490/0001-61.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.006197/2021-
17, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 45 (SEI nº 1609540), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 5061-0 (SEI nº
1397129), decide: aplicar penalidade ADVERTÊNCIA, à empresa RAINERI NEGREIROS
PISSANGO 44492448268 inscrita no CNPJ: 23.847.490/0001-6, por ter deixado de
encaminhar à ANTAQ documentos e informações por ela solicitados, incorrendo em infração
tipificada pelo artigo 13, VIII, da Resolução nº 3.285/ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

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