DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 002, de 18 de janeiro de
2024, e no que consta do processo nº 50515.075612/2018-61, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária Transbrasiliana
Concessionária de Rodovia S.A., sem efeito suspensivo, para, no mérito negar-lhe provimento.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 346,50 (trezentos e
quarenta e seis inteiros e cinquenta centésimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT's),
por conduta que configura o ilícito descrito no por violação do art. 7º, inciso I, da
Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de
Concessão Edital nº 5/2007.