DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.015275/2022-55. Fiscalizado: J R ALMEIDA TRANSPORTES E
COMÉRCIO, CNPJ nº 15.414.672/0001-10. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.015275/2022-
55, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 24/2023/URESL/GREBL/SFC (1899614),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
nº 005943-9 (1862129), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa J R
ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO, CNPJ 15.414.672/0001-10, relativa à conduta
tipificada no inciso XXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas