DECRETO Nº 11.887, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 11.887, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950,
que transforma em Curso fundamental e Curso
Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os
atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de
Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de
22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº
6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a
formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de
Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
exercício das funções de regulação, supervisão e
avaliação das instituições de educação superior e dos
cursos superiores de graduação e de pós-graduação no
sistema federal de ensino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.165, de
9 de dezembro de 1974, e no art. 9º, caput, inciso IX, e no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º-A Os cursos de que tratam os art. 6º e art. 7º poderão funcionar em
campus avançado no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, na forma disciplinada pelo
Comandante da Aeronáutica, observada a disponibilidade orçamentária." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................................
§ 1º Os candidatos civis de que trata o caput, quando não forem Aspirantes-a-
Oficial da reserva das Forças Armadas, serão compulsoriamente matriculados no Centro
de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica que lhes for designado em ato do
Comandante da Aeronáutica.
§ 2º Aplicam-se aos candidatos civis de que trata o § 1º as disposições deste
Decreto relativas ao Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica de São
José dos Campos (CPORAer-SJ)."(NR)
Art. 3º O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 31. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 7º Os requisitos de organização acadêmica e de abrangência geográfica de que
trata o caput serão dispensados nos casos de IES vinculadas ao sistema federal de ensino
mantidas pelas Forças Armadas." (NR)
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 76.323, de 1975.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AC CERTISIGN ICP-BRASIL CODE.
Processo nº 00100.000030/2024-73.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CLASSE A CORRETORA DE SEGUROS
E CERTIFICADO DIGITAL. Processo nº 00100.003316/2023-20.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MARKT CERTIFICADORA DIGITAL.
Processo nº 00100.003331/2023-78.
DEFIRO o credenciamento da AR OLIVEIRA CERTIFICADORA DIGITAL. Processo nº
00100.002693/2023-41.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
Diretor-Presidente