DECISÃO SUFER Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso
XVII do Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução
ANTT nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022, e em conformidade com o que consta no Processo Administrativo SEI
nº 50500.384681/2023-90, decide:
Art. 1º Expedir declaração técnica necessária à habilitação de projetos de
infraestrutura ferroviária e transportes, relativa à Malha Centro-Leste, outorgada por
concessão pelo Contrato de Concessão da Malha Centro-Leste à Ferrovia Centro-
Atlântica S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas, em atendimento aos
requisitos previstos no art. 6º, incisos I e II da Portaria nº 106, de 19 de agosto de
2021, do Ministério dos Transportes.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
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