DECISÃO Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº: 23000.027107/2022-14
Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto, CNPJ:
07.195.358/0001-66.
Assunto: Revogação de medida cautelar determinada no art. 2º da Portaria SESu nº 774, de
15 de setembro de 2022. Programa Universidade Para Todos - Prouni.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, combinado com a Lei
nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, bem
como o contido na Nota Técnica nº 14/2024/CGPES/DIPPES/SESU/SESu, nos autos do
processo SEI nº 23000.027107/2022-14, decide:
Art. 1º Revogar a medida cautelar aplicada no âmbito do Programa
Universidade Para Todos - Prouni em face do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto
- Estácio Ribeirão Preto, código e-MEC 1270, mantido pela Sociedade de Ensino Superior
Estácio Ribeirão Preto LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.358/0001-66, código e-MEC
848, determinada pelo art. 2º da Portaria SESu nº 774, de 15 de setembro de 2022,
possibilitando a participação da instituição no(s) processo(s) seletivo(s) do Prouni e a
aceitação, por transferência, de novos bolsistas do Programa, a partir da data de
publicação desta decisão.
Art. 2º Determinar a notificação da mantenedora Sociedade de Ensino Superior
Estácio Ribeirão Preto LTDA acerca do teor da presente decisão e da Nota Técnica nº
14/2024/CGPES/DIPPES/SESU.
DENISE PIRES DE CARVALHO