ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 7, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com
o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo
nº 13031.475864/2021-07, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 20.424 (vinte mil e quatrocentos e vinte e quatro) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL
IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ nº 17.530.779/0005-83, localizada na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, nº 21, Galpão C Módulo 6 Parte D, no Bairro Tenente,
CEP 37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/194, para selagem no exterior dos produtos
abaixo relacionados, produzidos por SUNTORY YAMAZAKI DISTILLERY, 5-2-1 YAMAZAKI, SHIMAMOTO-CHO,MISHIMA-GUN, OSAKA, 618-0001 e outro, JAPAN:
. MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE
. HIBIKI 21Y 14 caixas com 6 garrafas de 700ml de Uísque, graduação alcoólica de 43%. 84
. TOKI 1.082 caixas com 6 garrafas de 700ml de Uísque, graduação alcoólica de 43%. 6.492
. HAKUSHU 12Y 31 caixas com 6 garrafas de 700ml de Uísque, graduação alcoólica de 43%. 186
. HAKUSHU DISTILLERS RESERVE 65 caixas com 6 garrafas de 700ml de Uísque, graduação alcoólica de 43%. 390
. YAMAZAKI 12Y 580 caixas com 6 garrafas de 700ml de Uísque, graduação alcoólica de 43%. 3.480
. YAMAZAKI DISTILLESRS RESERVE 187 caixas com 6 garrafas de 700ml de Uísque, graduação alcoólica de 43%. 1.122
. HIBIKI 1.445 caixas com 6 garrafas de 700ml de Uísque, graduação alcoólica de 43%. 8.670
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de
ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA