ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 16, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 81,
DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13042.065229/2023-40, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica TRATERRA CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 34.597.906/0001-57,
relativa ao projeto de infraestrutura no setor de Transportes - Ferrovia, denominado
"Projeto 240Mtpa Ferrovia - Trecho Mãe Maria", aprovado para enquadramento no REIDI
pela Portaria nº 939, de 11 de agosto de 2021, da Secretaria de Fomento, Planejamento e
Parcerias, do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18
de agosto de 2021, edição 156, seção 1, p. 206.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto
no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram
a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
RETIFICAÇÃO
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 4 DE 17 DE JANEIRO DE 2024,
publicado no DOU de 18/01/2024, seção 1, página 13:
Onde se lê: " ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS";
Leia-se: " DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS".
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/FNS Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2024,
publicado no DOU de 18/01/2024, seção 1, página 22,
Onde se lê: ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS;
Leia-se: DELEGACIADA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA