ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO ALF/MNS E ALF/AEG Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO ALF/MNS E ALF/AEG Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Outorga credenciamento a peritos credenciados por estas Alfândegas no período de 22 de janeiro de 2024 a 21 de
janeiro de 2026.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS e o DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS, no uso da atribuição que lhes conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declaram:
Art. 1º Credenciados para atuarem na respectiva especialidade como Peritos autônomos para a prática das atividades referidas no art. 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022, no período compreendido entre
22/01/2024 até 21/01/2026, os Profissionais selecionados por intermédio do Processo Administrativo nº 12266.720029/2023-74, cujos nomes constam da relação a seguir:
. Especialidade: Mensuração de Granéis
. Nome CPF Processo
. Antonio Francisco dos Santos 389.***.***-68 13042.103515/2023-11
. Cláudio Osny Lindenmeyer 407.***.***-34 13042.104944/2023-13
. João Paulo Andrade Lopes 088.***.***-34 13042.106853/2023-12
. Marcus Vinicius Campos Rodrigues Coelho 482.***.***-15 13042.104679/2023-65
. Marco Aurélio Hessmann 042.***.***-44 13042.104219/2023-37
. João Sarmento de Oliveira 719.***.***-00 13042.105979/2023-61
. Cadastro de Reserva
. Derli da Silva Faria 252.***.***-04 13042.105977/2023-72
. Francisco Cipriani Filho 359.***.***-82 13042.104086/2023-07
. Especialidade: Computação
. Edson Antonio de Oliveira 226.***.***-00 13042.107573/2023-13
. Armando Baffi Junior 730.***.***-20 13042.104084/2023-18
. Cadastro de Reserva
. Jesse Jason Silva Souza 412.***.***-82 13042.104378/2023-31
. Especialidade: Elétrica
. José Ricardo Guedes Frei 733.***.***-04 13042.105972/2023-40
. Edson Antonio de Oliveira 226.***.***-00 13042.107571/2023-24
. Cadastro de Reserva
. Leonardo Vinicius de Almeida Leandro 376.***.***-80 13042.106431/2023-39
. Especialidade: Eletrônica
. Edson Antonio de Oliveira 226.***.***-00 13042.103913/2023-37
. José Ricardo Guedes Frei 733.***.***-04 13042.105973/2023-94
. Leonardo Vinicius de Almeida Leandro 376.***.***-80 13042.106430/2023-94
. Jairo Cesar Pacheco 559.***.***-00 13042.104215/2023-59
. Cadastro de Reserva
. Armando Baffi Junior 730.***.***-20 13042.104088/2023-98
. Especialidade: Gemologia
. Eliane Siqueira Razzoto 269.***.***-09 13042.112172/2023-85
. Ricardo Neves Cardoso 256.***.***-29 13042.103516/2023-65
. Cadastro de Reserva
. José Moutinho Moreira da Silva 802.***.***-20 13042.104374/2023-53
. Especialidade: Mecânica
. Fabio Campos Fatalla 069.***.***-60 13042.105454/2023-26
. Marcio Tilly Moutinho da Silva 318.***.***-03 13042.104372/2023-64
. Claudio Osny Lindenmeyer 407.***.***-34 13042.104943/2023-61
. José Alexandre de Campos 030.***.***-81 13042.104379/2023-86
. Cadastro de Reserva
. Domingos Prado Neto 315.***.***-16 13042.104376/2023-42
. Especialidade: Minas
. Ricardo Neves Cardoso 256.***.***-29 13042.106432/2023-83
. Especialidade: Metalografia
. José Moutinho Moreira Da Silva 802.***.***-20 13042.104373/2023-17
. Norberto Antônio Ghiggi 183.***.***-72 13042.106836/2023-77
. Especialidade: Química
. Eliane Siqueira Razzoto 269.***.***-09 13042.106434/2023-72
. Leandro Luís Silva Dos Santos 295.***.***-68 13042.105969/2023-26
. Luiz Aurélio Alonso 371.***.***-00 13042.104082/2023-11
. Cadastro de Reserva
. João Paulo Andrade Lopes 088.***.***-34 13042.106854/2023-59
. Especialidade: Têxteis
. Guilherme Venâncio de Oliveira 316.***.***-01 13042.104813/2023-28
. Fábio Campos Fatalla 069.***.***-60 13042.105455/2023-71
. Cadastro de Reserva
. Ahmad Salah Ali 338.***.***-17 13042.106196/2023-03
Art. 2º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022.
Art. 3º Os peritos credenciados deverão apresentar os respectivos ARTs a cada designação destas ALF/MNS e ALF/AEG, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº 2086, de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
JOSÉ FERREIRA DO VALE
DelegadodaAlfândegadaReceitaFederaldoBrasilnoAeroportoInternacionaldeEduardoGomesemManaus
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Atualiza os termos do alfandegamento da instalação
portuária Terminal Marítimo Inácio Barbosa,
administrada pelo Consórcio TMIB, nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO
FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143,
de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022,
e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 10507.720004/2015-55, declara:
Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária Terminal Marítimo Inácio Barbosa
(TMIB)localizadanokm22daRodoviaSE226,nomunicípiodeBarradosCoqueiros-SE,posição
georreferenciada -10.951558, -37.073591, com área total de 755.870m², administrada pelo
Consórcio TMIB, inscrito no CNPJ sob nº 20.989.549/0001-68, observados os termos e
condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 16/06/2040, conforme Contrato de
Adesão nº 18/1994 e Contrato de Adesão (Adaptação) nº 82/2015 - ANTAQ, movimentar e
armazenar granel sólido, nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente
do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação;
VI - despacho de exportação; e
VII - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens, procedentes
do exterior ou a ele destinados.
Parágrafo único. O recinto poderá operar o regime aduaneiro especial de Trânsito
Aduaneiro.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5101401 para o recinto,
sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju-SE (DRF/AJU), que
exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado do requisito estabelecido nos arts. 14 e 19, da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Declara alfandegada a instalação portuária TECARMO -
Terminal Aquaviário de Aracaju, incluindo os tanques
que menciona, administrada pela Petrobras Transporte
S.A - TRANSPETRO, nos termos e condições normativos
vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL,
no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de
11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à
vista do que consta no Processo Administrativo nº 16682.721382/2022-31, declara:
Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária TECARMO - Terminal Aquaviário de
Aracaju, localizada na Av. Melício Machado, nº 1.545, Aruana, Aracaju-SE, posição
georreferenciada -11.001200, -37.068296, incluindo o oleoduto, o quadro de boias e os
tanques n° TQ-4301, TQ-4302, TQ-4303, TQ-4304 e TQ-4305, com capacidade de armazenagem
total de 148.507m3, administrada pela Petrobras Transporte S.A - TRANSPETRO, inscrita no
CNPJ sob nº 02.709.449/0055-41, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 25/06/2040, movimentar e armazenar
granel líquido nas operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente
do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga e armazenagem de mercadorias destinadas ao exterior;
III - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; e
IV - despacho de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 5101403 para o recinto,
sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Aracaju (DRF/ADU), que exercerá
a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 7º, 9º, 10º, 11, 12, 14, 16 e 19, todos da
mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá
ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Ato Declaratório SRRF05 nº 30, de 23 de agosto de 1996;
II - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 6, de 5 de junho de 2015; e
III - o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 1, de 6 de fevereiro de 2019.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO