ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024
e publicados no DOU em 17.01.2024.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO as urgências requeridas pelos Secretários de Fazenda dos Estados
do Amapá e Ceará;
CONSIDERANDO que, após consultas realizadas por meio do Ofício Circular SEI nº
58/2024/MF e do Ofício Circular SEI nº 61/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por
unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados,
celebrados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de 2024:
Convênio ICMS nº 2/24 - Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado
do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação
ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica;
Convênio ICMS nº 3/24 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o
Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste
nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos
percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
RENATA LARISSA SILVESTRE