SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.014, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.014, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS.
ZONA FRANCA DE MANAUS.
Na hipótese de aquisição de motocicletas classificadas na posição 87.11 da
NCM por comerciante varejista junto ao fabricante, aplica-se a substituição tributária no
recolhimento da Cofins estabelecida pelo art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35, de
2001, sendo, consequentemente, vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da
contribuição em relação às motocicletas adquiridas, ainda que oriundas da ZFM.
Dispositivos Legais:
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS.
ZONA FRANCA DE MANAUS.
Na hipótese de aquisição de motocicletas classificadas na posição 87.11 da
NCM por concessionária (comerciante varejista) junto à montadora (fabricante), aplica-se a
substituição tributária no recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecida pelo
art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, sendo, consequentemente, vedada a
apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição em relação às motocicletas
adquiridas, inclusive em relação aos itens acessórios que compõem seu custo de aquisição
(como dispêndios com frete, etc.).
Dispositivos Legais:
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Divisão