ANEXO MGM CLINICA DE IMUNIZAÇÃO HUMANA LTDA / 29.070.351/0001-50 25351.888544/2024-14 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0004141245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- rovanhol drogaria ltda / 37.266.093/0001-00 25351.888493/2024-21 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0004078241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- FARMACIA PP LTDA / 52.153.945/0001-47 25351.877789/2023-35 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1474861237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- P.M.C PEREIRA PRODUTOS FARMACEUTICOS / 12.463.872/0002-56 25351.884585/2023-51 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1485919231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 7.08754-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99. -------------------------------------- HEAL PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA / 36.811.030/0001-25 25351.889404/2024-63 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0005068240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- GTG DO BRASIL LTDA / 07.533.386/0001-46 25351.888746/2024-66 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0004358244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 96, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 995. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 11/01/2024