RESOLUÇÃO Nº 317, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 317, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui e regulamenta o uso do aplicativo de
mensagens instantâneas ou outro aplicativo de envio
de mensagens eletrônicas para comunicação de atos
processuais no âmbito do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº
19.04.3760.0058168/2023-98, e de acordo com a deliberação ocorrida na 331ª Sessão
Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2023,
CONSIDERANDO a Resolução nº 199, de 10 de maio de 2019, do Conselho Nacional
do Ministério Público - CNMP, que institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens
instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicação de atos processuais no
âmbito do CNMP e do Ministério Público brasileiro, resolve:
Art. 1º As intimações de processos que tramitam nos órgãos do MPDFT podem ser
efetuadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou outro aplicativo de envio de
mensagens eletrônicas previamente autorizado, observadas as diretrizes e as condições
estabelecidas nesta Resolução.
§1º As intimações pelos meios estabelecidos no caput dirigir-se-ão às partes e
respectivos advogados, bem como às testemunhas constantes dos autos, estas últimas desde
que requerido na conformidade da legislação processual.
§2º Caso o órgão do MPDFT opte por usar o aplicativo WhatsApp, recomenda-se a
versão Business.
Art. 2º O recebimento de intimações por aplicativos de mensagens instantâneas
dependerá da anuência expressa da parte interessada, interpretando-se o silêncio desta como recusa.
§1º Na hipótese de recusa, deverão ser utilizados os meios convencionais de
comunicação dos atos processuais segundo as normas vigentes.
§2º As partes podem, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do sistema de
comunicações processuais por aplicativos de mensagens instantâneas.
§3º No ato de anuência, o interessado indicará o número de seu telefone móvel
para os fins previstos no caput e informará eventual alteração.
§4º Ao aderir ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens
instantâneas, o aderente declarará que:
I - concorda com os termos da intimação por meio de aplicativo de envio de
mensagens instantâneas;
II - possui aplicativo de envio de mensagens instantâneas instalado em seu celular,
tablet ou computador;
III - foi informado do número que será utilizado pelo órgão do MPDFT para o envio
das intimações;
IV - foi cientificado de que o MPDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais,
bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização
de atos de intimação; e
V - foi cientificado de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas,
exclusivamente, na secretaria do órgão que expediu o ato, e que, na hipótese de intimação
para comparecimento, deverá dirigir-se às dependências do órgão do MPDFT.
Art. 3º O recebimento de intimações por aplicativos de mensagens instantâneas
prescindirá da anuência expressa da parte interessada quando esta utilizar tal ferramenta para
se comunicar com o MPDFT e para remeter-lhe documentos.
Art. 4º É vedada a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou outro
aplicativo de envio de mensagens eletrônicas nas hipóteses de:
I - citação; e
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