PORTARIA SPU/MGI Nº 146, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 146, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 23 da Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, nos arts. 8º, inciso VI, e 17 da Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020,
no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e no art. 17, inciso I, alínea
"f", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os elementos que integram
o Processo nº 19739.161234/2023-21, e considerando a deliberação pelo Grupo
Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 08 de
dezembro de 2023 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), resolve:
Art. 1º Retificar o Art 1º da PORTARIA SPU/MGI Nº 8568, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2023, onde se lê, "Autorizar a alienação, sob a modalidade de
Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de
propriedade da União, com área de 84.517 m², classificados como terreno de marinha
e acrescidos que estejam fora da área de segurança, situados na Rua Estrela do Mar,
S/N, Brasília Teimosa, Bairro de Boa Viagem, no Município de Recife/PE, registrado no
1º Cartório de Imóveis de Recife/PE, Matrícula 20.211, livro 02 e cadastrado no SIAPA
sob o RIP 2531 0149658-71", leia-se "Autorizar a alienação, sob a modalidade de
Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de
propriedade da União, com área de 84.517 m², classificados como terreno de marinha
e acrescidos que estejam fora da área de segurança, situados na Rua Estrela do Mar,
Rua Parú, Rua Espadarte, Rua Anequim, Rua Poraquê, Rua Serra, Rua Dragão do Mar,
Rua Albacora e Rua Artur Bernardes, em Brasília Teimosa, Bairro de Boa Viagem, no
Município de Recife/PE, registrado no 1º Cartório de Imóveis de Recife/PE, Matrícula
20.211, livro 02 e cadastrado no SIAPA sob o RIP 2531 0149658-71".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE