PORTARIA SG/PR Nº 174, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SG/PR Nº 174, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, a partir de 10 de janeiro de 2024,
o prazo para apresentar ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da
República o relatório final a que se refere o art. 9º da Portaria SG/PR nº 167, de 10 de
outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO