PORTARIA SAES/MS Nº 1.257, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.257, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Defere a Renovação do CEBAS do Instituto de Câncer de
Londrina, com sede em Londrina (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições.
Considerando a Lei Complementar n°187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §2º do artigo 40, determina:
'aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de
publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu
protocolo', regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre
a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério
da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº
1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 01/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.057871/2020-88, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas
legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por
cento), do Instituto de Câncer de Londrina, CNPJ nº 78.633.088/0001-76, com sede em Londrina (PR).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR