PORTARIA GABAER Nº 674/GC3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 674/GC3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Delegação de Competência
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art.
23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237,
de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
67450.001163/2021-15, procedente do Instituto de Psicologia da Aeronáutica, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante do Comando-Geral do Pessoal
(COMGEP) para assinar Acordo Bilateral de Manutenção de Sigilo, a ser celebrado entre o
Comando da Aeronáutica (COMAER) e a Universidade de Brasília (UNB), que tem por
objetivo a construção de testes psicológicos, visando avaliar as características de
personalidade, a inteligência e as aptidões dos profissionais do COMAER, bem como a
análise e o estudo dos perfis profissiográficos dos cargos, desenvolvidos por meio de
estudos científicos e possíveis trocas de informações sigilosas, com o objetivo de
celebração de contrato para elaborar um método exclusivo de avaliação psicológica,
denominado PROJETO AMETISTA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA Nº1/MB/MD, DE 8 DE JANEIRO DE 2024, publicada no DOU de
10/01/2024, Seção 1, página 10, no título, onde se lê: PORTARIA Nº –1/MB/MD, DE 8 DE
JANEIRO DE 2024, leia-se: PORTARIA Nº 1/MB/MD, DE 8 DE JANEIRO DE 2024.
(p/Codou)